O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

O RPPS consiste no conjunto de regras, previstas em lei, que dispõem sobre a concessão de benefícios previdenciários aos titulares de cargo efetivo, conforme as normas estabelecidas na Constituição Federal, para garantir deste modo, aos segurados e seus dependentes, os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte.

 

Quem está vinculado ao RPPS-SE?

Todo servidor público detentor de cargo de provimento efetivo (concursado) ativo, inativo e pensionista, dos Poderes e Instituições do Estado de Sergipe, bem como os magistrados, membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e os militares do Estado, incluindo ainda seus dependentes.

 

Quem pode ser dependente?

É beneficiário do RPPS-SE, na qualidade de dependente do segurado: O cônjuge, a companheira ou o companheiro; O filho menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; Ou ainda os pais, inexistindo os dependentes acima citados. Atenção: equipara-se a filho: O enteado; O menor sob tutela ou guarda judicialmente decretada, desde que não possua condições suficientes para sustento próprio e educação e ainda não tenha outra vinculação previdenciária, como a de ser segurado ou beneficiário dos pais ou responsável.

 

Como ocorre a inscrição para ser segurado no RPPS-SE?

A inscrição do segurado é automática, assim que o servidor toma posse no cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, logo depois de entrar mediante concurso público.

 

O servidor público estadual, pode perder a qualidade de segurado?

Sim. O servidor perde a condição de segurado se for exonerado do cargo efetivo ou se vier a falecer, o direito ao pagamento de pensão por morte é feito aos dependentes.

 

Os dependentes podem perder a qualidade de beneficiário?

Sim. Perde a condição de dependente o cônjuge: pela convolação de novas núpcias ou união estável, separação judicial ou divórcio sem alimento, anulação do casamento. O companheiro ou companheira pela: retratação da indicação do segurado, cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não sobrevierem alimentos. Filho não inválido: pelo casamento e pelo implemento de idade, conforme definido em lei, ou seja, 21 anos. E ainda beneficiário economicamente dependente, cessada a dependência, inválido cessada a invalidez e pelo falecimento.

 

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

Tem direito à aposentadoria por invalidez, todo segurado que for considerado incapaz de exercer as atribuições do cargo efetivo, bem como para qualquer função pública, conforme laudo pericial emitido por Junta Médica oficial.

 

Como ocorre a aposentadoria compulsória?

O segurado é afastado automaticamente, aos setenta e cinco anos de idade, pelo Poder ou Órgão de lotação, pelo qual são adotadas as medidas necessárias para o processo de aposentadoria junto ao SERGIPEPREVIDENCIA, cujos proventos são proporcionais ao seu tempo de contribuição, com os cálculos previstos na Constituição.

 

Quem pode requerer a Certidão de Tempo de Contribuição junto ao SERGIPEPREVIDENCIA?

Qualquer pessoa que tenha sido vinculado ao RPPS-SE como servidor público efetivo ou que tenha contribuído em favor do Fundo de Previdência do Estado de Sergipe, porém, não detenha mais vínculo com o referido regime.