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Decreto


Decreto nº 24.041

DE 10 de Outubro de 2006

Declara a implantação definitiva do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, de que trata a Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005, e dá providências correlatas.

Decreto nº 3.788

DE 11 de Abril de 2001

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.