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Emenda Constitucional


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103

DE 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 50

DE 26 de Dezembro de 2019

Altera o art. 30 da Constituição Estadual.