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21 de julho de 2010, 18:27

Saiba tudo sobre Abono de Permanência


A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o abono de permanência, o qual se refere ao pagamento de um incentivo ao servidor público que tenha implementado as condições para a aposentadoria voluntária e decida permanecer na ativa até a compulsória.

Regulamentado ainda pela Lei Complementar 113, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), este incentivo será pago pelo órgão de origem do servidor e corresponderá ao valor descontado a título de contribuição previdenciária. Assim, o servidor continua contribuindo para o RPPS a qual está vinculado, ficando aos cofres públicos o encargo de pagar-lhe o abono de permanência no mesmo valor da contribuição.

O abono de permanência tem, portanto, a finalidade de motivar o servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária a continuar na ativa até a compulsória, bem como diminuir os gastos de pessoal, pois com a permanência do servidor na ativa, adiará a despesa do Estado em pagar dois salários, ou seja, proventos ao que iria se aposentar e remuneração ao que o substituirá. Quando o servidor se aposenta, automaticamente o abono de permanência é cancelado e ele passa a receber apenas os proventos de aposentadoria.

O abono de permanência poderá ser pago nos seguintes casos:

1º Hipótese (Base Legal: art. 94, §6º da Lei Complementar 113/05)

O servidor que, de acordo com a Base Legal acima, implemente todos os requisitos para aposentar-se voluntariamente com proventos integrais e mesmo assim decida permanecer em atividade, fará “jus” ao abono de permanência até completar 70 anos de idade, quando sairá pela compulsória.

Exemplo: Raimundo, servidor público do Estado de Sergipe, no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SE, com 61 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que poderia se dar a aposentadoria, tem descontado mensalmente 13% de contribuição previdenciária para o SERGIPEPREVIDÊNCIA, sobre uma base contributiva de R$ 2.600,00, o que corresponde à quantia de R$ 338,00. Este servidor, não pretendendo aposentar-se, terá direito a perceber mensalmente do órgão de origem a quantia de R$ 338,00, título de abono de permanência, pelo menos até a aposentadoria compulsória.

2º Hipótese – (Base Legal: art. 111, §5º da Lei Complementar 113/05)

O servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/98 (data de publicação da EC nº 20), e implementou os requisitos elencados na Base Legal acima, terá direito a receber o abono de permanência, desde que permaneça na ativa até que implemente a idade de 70 anos, quando sairá compulsoriamente.

Exemplo: Márcia, servidora pública do Estado de Sergipe, no cargo de Auditora Fiscal de Controle Externo do TCE/SE, detentora de cargo efetivo antes de 16/12/98, possuindo 48 anos de idade, 5 anos no cargo em que poderia se dar a aposentadoria, e tendo cumprido pedágio de 20% que recai sobre a diferença entre 30 anos de contribuição e o tempo de contribuição que a mesma possuía em 15/12/98, tem descontado mensalmente 13% de contribuição previdenciária para o SERGIPEPREVIDÊNCIA, sobre uma base contributiva de R$ 2.900,00, o que corresponde à quantia de R$ 377,00. Esta servidora, não pretendendo aposentar-se, terá direito a perceber mensalmente do órgão de origem a quantia de R$ 377,00, a título de abono de permanência, pelo menos até a aposentadoria compulsória.

3º Hipótese – (Base Legal: art. 112, §1º da Lei Complementar 113/05)

Estabelece que o servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Exemplo: Francisca, servidora pública do Estado de Sergipe, no cargo de Assessora Jurídica do TCE/SE, com 60 anos de idade, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria, tudo implementado antes de 31/12/03, faz “jus” a aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Entretanto, possuindo apenas 24 anos de tempo de contribuição, não terá direito ao abono de permanência já que precisaria ter pelo menos 25 anos, conforme exigido na lei.