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13 de agosto de 2013

Sergipe cumpre normas de boa gestão e renova CRP


A renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitida nesta terça-feira, 13. O documento é dado ao Estado que atende as exigências legais do Ministério da Previdência Social (MPS), e tem a validade de seis meses, expirando, portanto no dia 09 de fevereiro do ano que vem. Além disso, atesta a regularidade previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Estado.

Com o CRP o Governo do Estado fica apto a realizar transferências voluntárias de recursos pela União, celebre acordos, contratos, convênios, além de ajustes, com órgãos ou entidade de Administração da União, seja ela direta ou indireta. Com isso, o Estado de Sergipe pode obter a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, entre outras transações.

O CERTIFICADO
O Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) é um documento que comprova que o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), gerido pelo Sergipeprevidência, atendeu aos critérios e cobranças estabelecidos na Lei nº 9.717/78. A titulação é concedida após o encaminhamento e comprovação do cumprimento de todos os itens obrigatórios para a obtenção do CRP à Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPS), inclusive, quando alteradas ou revogadas e quando ocorrer a extinção do RPPS, para fins de análise e atualização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.

Clique aqui para acessar o CRP.