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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD


1 – O que é a LGPD?       

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Nº 13.709/2018) é o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais em nosso país, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as sanções passam a vigorar a partir do dia 21 de agosto de 2021. A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que terá o papel de orientar, fiscalizar, advertir e penalizar quem descumprir a lei. 

A lei se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente online ou off-line. Dentre outros pontos, a lei estabelece o conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível, enumera os direitos dos titulares dos dados, bem como obrigações e limites aos agentes de tratamento.

2 – O que configura tratamento de dados pessoais? 

Tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais em que ocorra coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

O Capítulo III da Lei trata dos direitos do titular dos dados, assegurando para toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e podendo solicitar, entre outras coisas, a confirmação de existência de tratamento, acesso aos seus dados, requisitar correção de dados incorretos e/ou incompletos.

3 – Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD no SergipePrevidência

O Instituto de Previdência do Estado de Sergipe constituiu o Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD através da Portaria Nº 75/2021, de 04 de novembro de 2021. Os integrantes atuais, definidos pela Portaria são:

Natalia Souza dos Santos Andrade, Assessora Especial de Processos e Controle Interno – Encarregado Setorial

Flávia Mariana de Oliveira Nunes, Assessora de Comunicação – Membro;

Humberto Rios Callado, Assessor Geral de Informática – Membro;
Jessica do Nascimento Magalhães, Gerente de Atendimento – Membro;
Kelly Cristina dos Santos Teixeira, Gerente de Pagamento – Membro;
Jessica Maria Menezes de Jesus, Gerente Administrativa – Membro;
Aline de Souza Mendonça, Gerente de Recursos Humanos – Membro;
André Luiz Vinhas da Cruz, Representante da PGE – Assessor Jurídico – Membro.


4 – Encarregado pelo tratamento

De acordo com o Art 5º, Inciso VIII, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atividades do Encarregado:

Art. 41, § 2º:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado do SergipePrevidência:

Natalia Souza dos Santos Andrade

Cargo: Assessora

Setor: Assessoria Especial de Processos e Controle Interno 

Telefone: 3198-0826
E-mail: lgpd@sergipeprevidencia.se.gov.br
Horário de atendimento: 07:00 ás 13:00

Ato de Nomeação: Portaria Normativa Nº 75/2021

5 – Legislação relacionada

·  Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

·  Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

·  Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

·  Decreto nº 40.006, de 05 de outubro de 2021 – Decreto Estadual que

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual

6 – Cartilha LGPD

Com a finalidade de sensibilizar os nossos segurados, aposentados e pensionistas, bem como o servidor estadual, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientar o trabalho de adaptação que será realizado pelo SergipePrevidência, foi desenvolvida uma cartilha com os conceitos gerais da lei nº 13.709, de 2018 e suas aplicações.

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo.

Última atualização: 28 de abril de 2022, 11:45